- 1 -A autorização para instalação de campos de treino de caça é revogada sempre que a entidade responsável pela sua administração não cumpra ou não faça cumprir o regulamento aprovado e as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
- 2 -A falta de sinalização dos campos de treino no prazo de seis meses após a autorização implica a sua revogação, exceto quando inseridos em ZCA ou ZCT.
Artigo 5.º — Revogação da autorização
Vigente desde: 22/05/2018
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Em vigor desde 22/05/2018