Normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna.
A presente portaria fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna, nos termos do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, na sua redação atual.
A repartição das verbas dos jogos sociais, no ano de 2025, efetua -se nos seguintes termos:
A presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2025.
12 de fevereiro de 2025. - A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco.
318690568