Portaria n.º 147-A/97
RevogadoEstabelece normas relativas à recolha, transporte e abate dos animais sujeitos a abate sanitário. Revoga a Portaria n.º 1045/94, de 26 de Novembro
- Emissor
- Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 28/02/1997