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20.º

Redação registada como em vigor em 28/05/2009.

Esta redação foi substituída em 03/10/2013. Ver a versão consolidada

Não há lugar ao pagamento da taxa prevista no número anterior, quando:

  1. a)Seja solicitado o prolongamento no tempo do estado de reserva dos direitos de utilização de números;
  2. b)Seja solicitada a alteração do estado do recurso de reservado para atribuído.