O montante das taxas devidas pela utilização de números é, no período transitório de dois anos, calculado de acordo com a fórmula constante da tabela seguinte:
(ver documento original)
7.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 05/11/2011
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 05/11/2011
Portaria n.º 291-A/2011 - 1.ª Série(04/11/2011)
Original
Em vigor de 28/05/2009 a 04/11/2011