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Artigo 1.º

Objeto e âmbito

Redação registada como em vigor em 18/07/2014.

Esta redação foi substituída em 18/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A presente portaria tem por objeto estabelecer o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada, as qualificações profissionais do corpo docente.
  2. 2 -A presente portaria regula ainda a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional.