- 1 -A falta de pagamento da taxa prevista no artigo 7.º nas condições definidas implica a anulação da candidatura, perdendo o interessado o direito ao reembolso de qualquer valor pago a título de caução.
- 2 -A não comparência dos candidatos admitidos no dia, local e hora marcados ou sem serem portadores dos documentos necessários para o exercício da caça implica a revogação da AEC, não havendo lugar ao reembolso dos montantes pagos.
- 3 -Sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na lei, a entidade gestora pode revogar a AEC aos caçadores que incumprirem as suas orientações no exercício da caça na ZCM, podendo constituir fundamento para a suspensão do caçador até ao termo da época venatória em que se verifica a ocorrência e bem assim a rejeição da sua candidatura na época venatória seguinte.
Artigo 9.º — Incumprimento
Vigente desde: 22/05/2018
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 22/05/2018