Artigo 2.º

Vigente desde: 16/05/2019

1 -A presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
2 -A tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir de 1 de maio de 2019.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 16/05/2019