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Artigo 6.º
— [Revogado.]
Vigente desde: 19/06/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 19/06/2020
Referenciado por (2)
Artigo 10.º da Portaria n.º 148/2020
Artigo 2.º da Portaria n.º 148/2020
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