Art.º 5 · Portaria n.º 149/2013 — Entrada em vigor e produção de efeitos

1.A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se às operações em curso, com as especificações previstas nos números seguintes.
2.As alterações à alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º e à alínea o) do n.º 1 do artigo 11.º, do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 520/2009, de 14 de maio, e ao segundo parágrafo do anexo I do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 521/2009, de 14 de maio, têm natureza interpretativa, produzindo efeitos à data de entrada em vigor das respetivas Portarias.
3.As alterações ao anexo III ao Regulamento aprovado pela Portaria n.º 520/2009, de 14 de maio, e ao anexo II ao Regulamento aprovado pela Portaria n.º 521/2009, de 14 de maio, aplicam-se aos trabalhos e às despesas que, à data de entrada em vigor da presente Portaria, estão por realizar.
O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque, em 9 de abril de 2013.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 3.º da presente Portaria)
ANEXO I
[...]
[...]
Ação n.º 3.1.1.
[...]
Ação nº 3.1.2.
Todas as atividades económicas, exceto as que se inserem nas CAE relativas às atividades de pesca e seus produtos e às atividades de turismo e lazer. Nas CAE da divisão 01 são elegíveis as atividades dos serviços relacionados com a agricultura 01610 e nas CAE da divisão 02 são elegíveis as atividades dos serviços relacionados com a silvicultura 02400 - todas as CAE, excluindo 031; 55; 93293; 91042 e 93294.
Ações n.os 3.1.1 e 3.1.2.
[...]
Ação n.º 3.1.3
[...]
ANEXO III
[...]
[...]
1. 1 -[...]
  [...]
  1) [...]
  2) Contribuições em espécie - desde que se refiram ao fornecimento de equipamento ou trabalho.
  3) [...]
  4) [...]
  5) [...]
  6) [...]
  7) [...]
  8) [...]
  [...]
  1) - [...]
  2) - [...]
  3) - [...]
  4) - [...]
2. 2 -[...]
  [...]
3. 3 -[...]
  [...]
  1) [...]
  2) [...]
  3) Despesas que resultem de transações entre cônjuges, parentes e afins em linha reta, entre adotantes e adotados e entre tutores e tutelados;
  4) Despesas que resultem de transações entre pessoas coletivas com relações de participação e com sócios comuns, desde que exerçam funções de gerência ou detenham uma participação no capital social superior a 20%, entre uma pessoa coletiva e um sócio, nos casos de sócios singulares, seus cônjuges, parentes ou afins em linha reta;
  [...]
  1) [...]
  2) [...]
  3) [...]
  4) [...]
  5) [...]
  6) [...]
4. 4 -[...]
[...]
ANEXO II
(a que se refere o artigo 4.º da presente Portaria)
ANEXO I
[...]
Investimentos não elegíveis
(ver documento original)
ANEXO II
[...]
[...]
1. 1 -[...]
  [...]
  1) [...]
  2) Contribuições em espécie - desde que se refiram ao fornecimento de equipamento ou trabalho.
  3) [...]
  [...]
  1) [...]
  2) [...]
  3) [...]
  4) [...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]

Artigo 5.º — Entrada em vigor e produção de efeitos

Histórico de Alterações