Com a homologação do adicional e respetivas alterações ao protocolo a que se refere o artigo anterior são outorgantes do CEARTE o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), como primeiro outorgante, a Cáritas Diocesana de Coimbra (CDC) e a Fundação Ricardo Espírito Santo Silva (FRESS), designadas em conjunto por segundos outorgantes.
Artigo 2.º — Outorgantes
Vigente desde: 05/04/2024
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Em vigor desde 05/04/2024