Portaria n.º 149/79
Em vigorSubstitui a Portaria n.º 249/76, de 19 de Abril, que fixa as normas para o concurso de atribuição de licenças de aluguer em veículos ligeiros de passageiros
- Emissor
- Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 04/04/1979