Portaria n.º 149/80
RevogadoCria o brasão de armas da Guarda Fiscal
- Emissor
- Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal - Gabinete de Estudos Gerais
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 02/04/1980