Portaria n.º 149/94
RevogadoEstabelece normas relativas à eliminação dos obstáculos técnicos ao comércio dos adubos químicos com indicação «adubo CEE»
- Emissor
- Ministérios da Administração Interna, da Agricultura, da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 16/03/1994