A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
O Secretário de Estado do Emprego, Octávio Félix de Oliveira, em 23 de julho de 2014.
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/07/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/07/2014