Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor:
- a)2023 - (euro) 3.593.205,00 (três milhões, quinhentos e noventa e três mil, duzentos e cinco euros);
- b)2024 - (euro) 1.414.405,00 (um milhão, quatrocentos e catorze mil, quatrocentos e cinco euros).»
27 de março de 2023. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.
316317201