ANEXO I
Áreas no âmbito da agricultura (CAE)
(ver documento original)
ANEXO II
Quadro Nacional de Qualificações
(ver documento original)
Artigo 24.º — [Revogado]
Vigente desde: 24/07/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/07/2014