Portaria n.º 1490-A/2002
RevogadoActualiza as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP). Revoga a Portaria n.º 98/2002, de 31 de Janeiro
- Emissor
- Ministérios das Finanças e da Economia
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 29/11/2002