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Artigo 21.º

Regulamento

Redação registada como em vigor em 19/12/2008.

Esta redação foi substituída em 03/02/2022. Ver a versão consolidada

O IEFP, I. P., elabora o regulamento específico dos cursos de aprendizagem que deve conter, nomeadamente, as normas e procedimentos no que se refere a:

  1. a)Processos de candidatura e de financiamento das entidades formadoras;
  2. b)Processos de admissão dos formandos;
  3. c)Caracterização das entidades de apoio à alternância que participam nos cursos de aprendizagem;
  4. d)Contrato de aprendizagem;
  5. e)Assiduidade dos formandos;
  6. f)Critérios a observar na definição de percursos formativos adequados às situações previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 3.º;
  7. g)Avaliação dos resultados da aprendizagem dos formandos;
  8. h)Funcionamento, organização técnico-pedagógica e contabilística da acção de formação.