A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011.
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça, em 31 de Dezembro de 2010.
Artigo 2.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 06/01/2011
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Em vigor desde 06/01/2011