A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011.
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça, em 31 de Dezembro de 2010.
A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011.
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça, em 31 de Dezembro de 2010.