A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Ambiente e da Energia, João Saldanha de Azevedo Galamba, em 30 de dezembro de 2022.
116024038
Artigo 5.º — Aplicação
Vigente desde: 04/01/2023
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Em vigor desde 04/01/2023