Portaria n.º 15/79
Em vigorFixa os coeficientes a aplicar na determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias
- Emissor
- Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 10/01/1979