Art.º 5 · Portaria n.º 15-A/99 — Condições de bonificação

1 -A bonificação dos juros é processada enquanto se verificar o pontual cumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelos mutuários.
2 -O incumprimento de qualquer destas obrigações deve ser prontamente comunicado pelas instituições de crédito ao IFADAP e acarreta a cessação das bonificações.
3 -Cessa igualmente o processamento das bonificações no caso de reembolso antecipado e sempre que se verifique ter havido falsas declarações pelo mutuário relativamente aos pressupostos e condições de concessão do crédito.
A cessação das bonificações importa, para o mutuário, o pagamento dos juros à taxa contratual desde a data da última contagem de responsabilidade anterior à data do incumprimento.

Artigo 5.º — Condições de bonificação