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Artigo 17.º

Forma, nível e limites dos apoios

Redação registada como em vigor em 25/05/2016.

Esta redação foi substituída em 01/03/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os apoios previstos na presente portaria revestem a forma de subvenção não reembolsável até ao limite de 1 000 000 de euros de apoio por beneficiário e subvenção reembolsável no que exceder aquele montante de apoio não reembolsável.
  2. 2 -Os níveis de apoio a conceder constam do anexo iv da presente portaria, da qual faz parte integrante.
  3. 3 -O apoio a conceder no âmbito da presente portaria está limitado a duas candidaturas por beneficiário, para o período de vigência do PDR 2020.
  4. 4 -O apoio sob a forma de subvenção reembolsável tem um período de dois anos de carência, sendo amortizado no prazo máximo de cinco anos a contar de cada pagamento efetuado, de acordo com os procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados no respetivo portal, em www.ifap.pt.
  5. 5 -O prazo máximo de amortização referido no número anterior pode ser prorrogado por mais dois anos, mediante requerimento do beneficiário.