Saltar para o conteúdo principal

Portaria n.º 150/2020

Artigo 7.ºCondições gerais de apresentação de candidatura

Em vigor desde 22/06/2020
  1. 1 -Pode apresentar-se ao concurso o candidato que tenha concluído uma das seguintes ofertas educativas e formativas:
    1. a)Cursos profissionais;
    2. b)Cursos de aprendizagem;
    3. c)Cursos de educação e formação para jovens;
    4. d)Cursos de âmbito setorial da rede de escolas do Turismo de Portugal, I. P.;
    5. e)Cursos artísticos especializados;
    6. f)Cursos de formação profissional no âmbito do Programa Formativo de Inserção de Jovens da Região Autónoma dos Açores;
    7. g)Cursos artísticos especializados de nível secundário da área da música;
    8. h)Cursos de Estado-membro da União Europeia, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional, e conferentes do nível 4 de qualificação do Quadro Europeu de Qualificações;
    9. i)Outros cursos não portugueses, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional.
  2. 2 -A candidatura depende ainda das seguintes condições:
    1. a)Fazer prova de capacidade para a frequência do ensino superior, através da aprovação nas provas a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º-C do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual;
    2. b)Não estar abrangido pelo estatuto do estudante internacional regulado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto;
    3. c)Ter nacionalidade portuguesa, no caso dos titulares dos cursos a que se refere a alínea i) do número anterior.