São aprovados os modelos de identificação da PJM a que se refere o artigo 13.º da Lei n.º 97-A/2009, de 3 de setembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 15/04/2021
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 15/04/2021
São aprovados os modelos de identificação da PJM a que se refere o artigo 13.º da Lei n.º 97-A/2009, de 3 de setembro.
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