Os cartões de livre trânsito e de identificação são emitidos pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., e registados pelo gabinete de apoio à direção da PJM em livro próprio ou base de dados, da qual constam os elementos de identificação necessários.
Artigo 4.º — Emissão
Vigente desde: 15/04/2021
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Em vigor desde 15/04/2021