É revogada a Portaria n.º 740/75, de 13 de dezembro, na parte em que expropria as referidas áreas, bem como a Portaria n.º 271/2021, de 29 de novembro, e a Portaria n.º 287/2021, de 9 de dezembro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/05/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/05/2022