Autoriza o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a assumir os encargos plurianuais com a prestação de serviços de expedição de correio postal através do serviço universal para os anos 2024 a 2026
Fica o IRN autorizado a assumir o encargo decorrente da prestação de serviços de expedição de correio postal através do serviço universal para os anos 2024 a 2026, até ao montante máximo de 3 000 000 EUR (três milhões de euros), serviço isento de IVA, com a seguinte repartição plurianual:
Os encargos orçamentais resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento do IRN, I. P.
As importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo apurado no ano que o antecedeu.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
5 de dezembro de 2023. - O Secretário de Estado da Justiça, Pedro Luís Ferrão Tavares. - 16 de janeiro de 2024. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.
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