Saltar para o conteúdo principal

Artigo 14.º

Encargos do Estado com assessoria técnica

Redação registada como em vigor em 17/05/2012.

Esta redação foi substituída em 22/12/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As instituições de crédito beneficiárias suportam, diretamente através dos seus recursos próprios, os custos e despesas em que o Estado Português venha a incorrer em resultado da contratação de assessoria técnica, nomeadamente financeira e jurídica, que se revele necessária à montagem da operação.
  2. 2 -O Estado reterá, na operação de investimento público, o montante equivalente aos custos e despesas suportadas até à data do investimento público, que libertará após prova do pagamento integral pelas instituições beneficiárias dos encargos referidos no número anterior.