Art.º 6 · Portaria n.º 151/2014 — Requisitos das novas empresas

1 -As novas empresas não podem ter iniciado a atividade à data da entrega do pedido de financiamento.
2 -Desde a data da contratualização dos apoios e até à extinção das obrigações associadas à execução do projeto, as novas empresas devem reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Encontrarem-se regularmente constituídas e registadas;
2. b)Disporem de licenciamento e demais requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentarem comprovativo de terem iniciado o processo aplicável;
3. c)Terem a situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social;
4. d)Não se encontrarem em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I. P.;
5. e)Terem a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos Fundos Estruturais;
6. f)Disporem de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei, quando aplicável.

Artigo 6.º — Requisitos das novas empresas