Portaria n.º 151/2015

A presente portaria estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 4 do artigo 35.º da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura» da medida n.º 7 «Agricultura e recursos naturais», do PDR 2020, e procede à alteração da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro.

Compete ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP, I.P.), aprovar as orientações técnicas e normas de procedimento complementares de execução do disposto na presente portaria, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, e da alínea g) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.

O artigo 20.º da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 20.º

[...]

Para além do disposto no artigo 5.º, os beneficiários dos apoios previstos no presente capítulo são obrigados a:

1. a)Manter os critérios de elegibilidade em cada ano do compromisso;
2. b)Manter a subparcela ou subparcelas agrícolas sob compromisso, pelo período de duração dos compromissos;
3. c)Cumprir os compromissos específicos previstos para cada AZ, nos termos dos artigos seguintes.

A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data da entrada em vigor da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro.