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Portaria n.º 151/2016

Artigo 14.ºPrestação do serviço de aconselhamento agrícola ou florestal

Em vigor desde 25/05/2016
  1. 1 -O recurso ao serviço de aconselhamento agrícola ou florestal é voluntário e efetua-se através da celebração de um contrato entre a entidade prestadora e o destinatário do serviço, tendo por objeto as áreas temáticas solicitadas pelo agricultor ou detentor de espaço florestal que sejam aplicáveis à sua exploração.
  2. 2 -O serviço de aconselhamento prestado no âmbito do conjunto de áreas temáticas previstas:
    1. a)Nas alíneas a) ou b) do n.º 1 do artigo 9.º, configura um serviço de aconselhamento agrícola;
    2. b)Na alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º, configura um serviço de aconselhamento florestal.
  3. 3 -O serviço de aconselhamento é prestado individual ou parcialmente em grupo, sempre que adequado e devidamente justificado, tendo em conta a situação do destinatário dos serviços de aconselhamento.
  4. 4 -O serviço de aconselhamento comporta as seguintes fases, incluindo a realização de, pelo menos, uma visita à exploração objeto do serviço:
    1. a)Diagnóstico - descrição da exploração, identificando as áreas temáticas a ser objeto de aconselhamento, as desconformidades e as oportunidades detetadas, bem como a justificação da necessidade do serviço;
    2. b)Plano de ação - conjunto de recomendações e medidas a implementar, designadamente as que visam corrigir as situações de não conformidade identificadas na fase de diagnóstico.
  5. 5 -O serviço de aconselhamento agrícola ou florestal só se considera concluído após o cumprimento das fases previstas no número anterior, devendo a prestação desse serviço estar concluída no prazo máximo de um ano após a celebração do respetivo contrato.
  6. 6 -No prazo máximo de um ano após a conclusão do serviço de aconselhamento agrícola ou florestal, a entidade prestadora deve proceder a uma monitorização ao nível dos resultados de cada serviço de aconselhamento.
  7. 7 -Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade prestadora efetua a avaliação do serviço de aconselhamento prestado, traduzida em relatório final do qual conste:
    1. a)Descrição do serviço de aconselhamento prestado;
    2. b)Identificação dos instrumentos de aconselhamento utilizados;
    3. c)Descrição das recomendações e medidas implementadas, resultados obtidos e conclusões da avaliação.