A presente Portaria entra em vigor na data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 389/2007, de 30 de Novembro de 2007.
Em 19 de Novembro de 2007.
O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.