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2.º

RevogadoVersão 2Vigente desde: 22/05/2010

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Revogado

Versão 2

Revogado desde 22/05/2010

Portaria n.º 277-A/2010 - 1.ª Série(21/05/2010)

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Versão 1

Em vigor de 29/03/2008 a 21/05/2010