QUADRO I — Escalões e percentagens a aplicar ao valor da renda

RevogadoVersão 2Vigente desde: 22/05/2010

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RM - rendimento mensal (previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308/2007).

RMA - renda máxima admitida (prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 308/2007).

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 22/05/2010

Portaria n.º 277-A/2010 - 1.ª Série(21/05/2010)

Alterado

Em vigor de 29/03/2008 a 21/05/2010

Portaria n.º 249-A/2008 - 1.ª Série(28/03/2008)