Artigo 7.º
Número máximo de alunos
Redação registada como em vigor em 18/08/2020.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O número máximo de novos de alunos a admitir anualmente não pode exceder 40.
Número máximo de alunos
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O número máximo de novos de alunos a admitir anualmente não pode exceder 40.