A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se aos pedidos de apoio em execução.
O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque, em 9 de abril de 2013.
Artigo 6.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 17/04/2013
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Em vigor desde 17/04/2013