Saltar para o conteúdo principal

Portaria n.º 152/2016

Artigo 16.ºCritérios de elegibilidade das operações

Em vigor desde 08/09/2021
  1. 1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo os projetos de investimento que se enquadrem nos objetivos previstos no artigo 13.º e que reúnam as seguintes condições:
    1. a)Incidam sobre a conservação, preparação e comercialização ou transformação de produtos agrícolas, cujo produto final resultante seja um produto agrícola;
    2. b)Incidam na área geográfica correspondente ao território de intervenção do GAL;
    3. c)Tenham um custo total elegível, apurado em sede de análise, igual ou superior a 10.000 euros e inferior ou igual a 200.000 euros;
    4. d)Contribuam para o desenvolvimento da produção ou do valor acrescentado da produção agrícola, com a devida demonstração na memória descritiva;
    5. e)Assegurem, quando aplicável, as fontes de financiamento de capital alheio;
    6. f)Evidenciem viabilidade económica e financeira, medida através do valor atualizado líquido (VAL), tendo a atualização como referência a taxa de refinanciamento (REFI) do Banco Central Europeu, em vigor à data de submissão da candidatura;
    7. g)Tenham início após a data de apresentação da candidatura;
    8. h)Apresentem coerência técnica, económica e financeira;
    9. i)Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento.
  2. 2 -O método de cálculo dos indicadores de viabilidade económica e financeira, incluindo o VAL quando aplicável, quantifica o máximo de 30 % dos custos inerentes às seguintes componentes:
    1. a)Intervenção de natureza ambiental;
    2. b)Eficiência energética.
    3. c)Produção de energias renováveis.