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Artigo 30.º

Critérios de elegibilidade das operações

Redação registada como em vigor em 01/10/2019.

Esta redação foi substituída em 08/09/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo as operações que se enquadrem nos objetivos previstos no artigo 27.º e que reúnam as seguintes condições:
    1. a)Sejam realizadas na área geográfica correspondente ao território de intervenção do GAL, podendo ainda abranger a demais área geográfica respeitante aos concelhos desse território e aos concelhos limítrofes, exceto quando respeitem a mercados locais e pontos de venda coletivos que se traduzam em estruturas fixas;
    2. b)Tenham um custo total elegível, apurado em sede de análise, igual ou superior a 5 000 euros e inferior ou igual a 50 000 euros, no caso da componente 'cadeias curtas' e igual ou inferior a 100 000 euros no caso da componente 'mercados locais';
    3. c)Se enquadrem na tipologia de ações prevista no artigo seguinte;
    4. d)Apresentem um plano investimento que identifique a área geográfica de incidência e a modalidade de cadeias curtas, bem como as atividades a desenvolver, com especificação dos resultados esperados, o orçamento e a calendarização;
    5. e)Assegurem, quando aplicável, as fontes de financiamento de capital alheio;
    6. f)Tenham início após a data de apresentação da candidatura;
    7. g)Apresentem coerência técnica, económica e financeira;
    8. h)Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento.