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Artigo 46.º

Critérios de elegibilidade das operações

Redação registada como em vigor em 29/07/2017.

Esta redação foi substituída em 08/09/2021. Ver a versão consolidada

Podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo os projetos de investimento que reúnam as seguintes condições:

  1. a)Enquadrem-se nos objetivos previstos no artigo 43.º;
  2. b)Insiram-se na área de intervenção dos territórios rurais abrangidos pela lista de freguesias prevista no PDR 2020 e publicitada no sítio da Internet do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, em www.gpp.pt;
  3. c)Tenham um custo total elegível, apurado em sede de análise, igual ou superior a 5.000 euros e inferior ou igual a 200.000 euros;
  4. d)Apresentarem um plano de intervenção, do qual conste, relativamente ao património objeto de intervenção:
    1. i)Enquadramento territorial da sua relevância;
    2. ii)Caraterização da titularidade;
    3. iii)Localização da área de intervenção;
    4. iv)Plano operacional no qual constem os objetivos, a intervenção a realizar, a calendarização, os recursos humanos, físicos e financeiros a afetar, as atividades de dinamização e promoção e os meios de manutenção e sustentabilidade da intervenção;
  5. e)Assegurem, quando aplicável, as fontes de financiamento de capital alheio;
  6. f)Apresentem sustentabilidade financeira adequada à operação para o período de três anos após a sua conclusão;
  7. g)Tenham início após a data de apresentação da candidatura;
  8. h)Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento;
  9. i)Terem reconhecido interesse para as populações ou para a economia local, certificado pela entidade competente identificada em OTE, tendo em conta a estratégia de desenvolvimento local.