Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de financiamento para a «Reparação de rombos no Baixo Vouga Lagunar»
Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de financiamento para a «Reparação de rombos no Baixo Vouga Lagunar».
Os encargos decorrentes do contrato, num montante total de 276 058,77 (euro), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, distribui-se da seguinte forma:
Estabelece-se que o montante fixado para o ano de 2018 pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
15 de maio de 2017. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 18 de maio de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
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