Fixa as situações em que é obrigatório o recurso à segurança privada nos recintos desportivos, bem como as condições do exercício de funções pelos assistentes de recinto desportivo
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
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29/08/2013 · Redação 2 (em vigor) (a redação desta página)