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Artigo 9.º

Gabinete Jurídico e do Cidadão

Redação registada como em vigor em 01/11/2023.

Esta redação foi substituída em 01/10/2024. Ver a versão consolidada

Ao Gabinete Jurídico e do Cidadão, abreviadamente designado por GJC, compete:

  1. a)Emitir parecer e prestar informação sobre as questões de natureza jurídica, suscitadas no âmbito da atividade da ARSN, I. P., bem como acompanhar a instrução dos respetivos processos administrativos;
  2. b)Participar na análise e preparar projetos de diplomas legais relacionados com a atividade da ARSN, I. P., procedendo aos necessários estudos jurídicos, bem como na elaboração de minutas de contratos, protocolos, regulamentos, circulares ou outros documentos de natureza normativa que lhe sejam solicitados pelo conselho diretivo;
  3. c)Emitir parecer sobre reclamações ou recursos administrativos que sejam dirigidos aos órgãos da ARSN, I. P., bem como sobre exposições ou petições respeitantes a atos ou procedimentos dos mesmos órgãos;
  4. d)Assegurar a instrução de processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares;
  5. e)Assegurar, por si ou em articulação com mandatário judicial quando a sua constituição seja obrigatória, o patrocínio judicial nas ações propostas pela ARSN, I. P., ou em que esta seja demandada;
  6. f)Assegurar o apoio à instrução dos processos de contraordenação nos termos previstos na lei;
  7. g)Prestar apoio técnico às diferentes unidades orgânicas da ARSN, I. P.;
  8. h)Assegurar, em cooperação com o Observatório Regional de Saúde, a gestão das reclamações/sugestões apresentadas pelos utentes do SNS, diretamente dirigidas ou encaminhadas para a ARSN, I. P.;
  9. i)Assegurar as funções inerentes à existência de um Observatório Regional de Apoio ao Sistema Sim-Cidadão, com acompanhamento e monitorização das exposições e reclamações dos utentes do SNS no âmbito da ARSN, I. P., apresentando propostas corretivas;
  10. j)Produzir indicadores que permitam avaliar a qualidade dos serviços prestados ao utente final pelos serviços de saúde, designadamente o grau de satisfação e a participação dos cidadãos;
  11. k)Promover ações de formação, em articulação com o DRH, destinadas aos responsáveis e profissionais dos gabinetes do utente e do cidadão dos serviços das unidades de saúde do SNS da área de influência da ARSN, I. P.