É revogado o artigo 5.º da Portaria n.º 89/2013, de 28 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 124/2013, de 27 de março.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/04/2013
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/04/2013