É aprovada e publicada a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS, que constitui o anexo III à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS
Vigente desde: 04/05/2017
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Em vigor desde 04/05/2017