Art.º 22 · Portaria n.º 153/2022 — Reclamação

1 -Da decisão prevista no artigo anterior podem os candidatos apresentar através do sistema online reclamação fundamentada nos termos e prazos fixados pelo edital a que se refere o artigo 10.º
2 -São liminarmente indeferidas as reclamações não fundamentadas, bem como as que não cumpram o pagamento da taxa de reclamação, ou não tenham sido submetidas nos termos e prazos fixados pelo edital a que se refere o artigo 10.º
3 -A decisão sobre as reclamações compete ao presidente do Instituto, sendo notificado o reclamante por via eletrónica e através do sistema online, no prazo indicado no edital a que se refere o artigo 10.º
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)
6 -A reclamação está sujeita ao pagamento da taxa prevista na tabela de emolumentos em vigor, que será devolvida sempre que a reclamação seja deferida.

Artigo 22.º — Reclamação