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Portaria n.º 1532/2008

Artigo 214.ºLimitações ao uso

Em vigor desde 29/12/2008
  1. 1 -Nos parques de estacionamento cobertos não é permitida a existência de:
    1. a)Garagens;
    2. b)Postos de abastecimento de combustíveis;
    3. c)Oficinas de reparação.
  2. 2 -Constituem excepção à alínea c) do número anterior as oficinas destinadas exclusivamente a:
    1. a)Lavagens auto;
    2. b)Mudanças de óleo ou reparação e mudança de pneus, desde que os produtos destinados à sua actividade, quando armazenados no interior do parque, o sejam em compartimentos com volume inferior a 50 m3, considerados locais de risco C para todos os efeitos estabelecidos no presente regulamento.
  3. 3 -É permitida a instalação de monta-carros:
    1. a)Nos parques automáticos;
    2. b)Nos parques cobertos complementares da utilização-tipo I, exclusivamente, em substituição de rampas, desde que:
      1. i)O número máximo de pisos servidos seja de três;
      2. ii)A capacidade máxima do parque seja de 50 veículos;
      3. iii)Cada monta-carros sirva, no máximo, 25 lugares de estacionamento.
  4. 4 -Nos parques não é permitido o estacionamento de:
    1. a)Veículos de transporte de matérias explosivas;
    2. b)Veículos de transporte de matérias perigosas, abrangidos pelo Decreto-lei 267-A/2003, de 27 de Outubro, com excepção dos parques ao ar livre, desde que distem mais de 50 m de qualquer espaço afecto às utilizações-tipo I, III ou VI a XI, ou mais de 100 m de qualquer espaço afecto às utilizações-tipo IV e V.