Artigo 223.º — Estacionamento de veículos a GPL

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/05/2013

1 -É proibido o estacionamento de veículos a GPL nos parques cobertos fechados.
2 -Nos parques cobertos abertos apenas é permitido o seu estacionamento se:
1. a)As aberturas permanentes estejam situadas em fachadas opostas;
2. b)Existir ventilação natural junto ao pavimento e esteja garantido o varrimento de todos os espaços.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/05/2013

Lei n.º 13/2013 - 1.ª Série(31/01/2013)

Original

Em vigor de 29/12/2008 a 30/04/2013