Artigo 259.ºRestrições ao uso em locais de risco

Em vigor desde 29/12/2008

1 -No interior das gares de transporte rodoviário de passageiros não é permitido o estacionamento de:
1. a)Quaisquer veículos pesados de transporte de mercadorias;
2. b)veículos pesados de transporte público de passageiros em quantidade superior a dez.
2 -Os locais a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo anterior são considerados, para todos os efeitos do presente regulamento, como locais de risco C.